Lei de Cotas no Sisu: quem tem direito e como escolher
Metade das vagas das federais é reservada a quem fez o ensino médio em escola pública. Entenda os critérios de renda, raça e deficiência.
A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, reserva no mínimo 50% das vagas de universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. A lei foi atualizada em 2023.
Como as vagas reservadas são divididas
Dentro dessa metade:
- Renda: metade das vagas reservadas vai para estudantes com renda familiar por pessoa de até 1 salário mínimo.
- Raça e etnia: há vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em proporção igual à presença desses grupos na população do estado, segundo o IBGE.
- Pessoas com deficiência: também têm vagas reservadas, na mesma lógica de proporção.
Mudança importante de 2023
Com a atualização da lei, os candidatos cotistas passaram a concorrer primeiro na ampla concorrência. Só se não alcançarem a nota para entrar por ali é que disputam as vagas reservadas. Isso evita que um cotista com nota alta ocupe uma vaga de cota.
Quem tem direito
- É preciso ter cursado todo o ensino médio em escola pública. Quem estudou em escola particular, mesmo com bolsa integral, não se enquadra na Lei de Cotas.
- Para as cotas de renda, é preciso comprovar a renda da família na matrícula.
- Para as cotas raciais, as universidades costumam ter bancas de heteroidentificação.
Como escolher no Sisu
Na inscrição, você indica a modalidade em que quer concorrer. Leia a descrição de cada uma com atenção e escolha apenas aquela que você consegue comprovar com documentos. Quem não comprova perde a vaga.
Outras ações afirmativas
Além da lei federal, universidades podem ter cotas e bônus próprios, como bonificação regional. As regras ficam no termo de adesão de cada instituição.
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